O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.
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Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais
Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.
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TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista
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Lei 14.939/2024: Alteração na comprovação de feriado local no CPC
Em 30/07/204, foi sancionada a Lei 14.939/2024 que alterou o Código de Processo Civil (CPC) acerca da tempestividade para interposição de recursos....
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