Veja nosso guia sobre o recesso forense no TJMG e confira as regras e o funcionamento do período para não perder nenhum prazo importante.
![Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona](../../../images/recesso-forense-no-TJMG-1080x600.jpg.webp)
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Notícias sobre Direito
STJ: Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade
A indisponibilidade de bem de família é permitida, segundo o STJ, desde que preserve o uso e impeça fraudes. Confira os principais pontos do precedente.
STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.
O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.
![CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](../../../images/cnj-reconhece-presuncao-hipossuficiencia-acoes-1080x600.jpg.webp)
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.
CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.
CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.
STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos
A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.
STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.
Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.
STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais
STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.
Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona
Veja nosso guia sobre o recesso forense no TJMG e confira as regras e o funcionamento do período para não perder nenhum prazo importante.
STJ: Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade
A indisponibilidade de bem de família é permitida, segundo o STJ, desde que preserve o uso e impeça fraudes. Confira os principais pontos do precedente.
A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente
A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.
STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.
O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.
CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.
CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.
STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos
A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.
STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.
Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.
Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias
Receita Federal define que sociedades de advogados devem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente lhes cabe em parcerias.
A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente
A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.
STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.
O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.
CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.
CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.
STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos
A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.
STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.
Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
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